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A aquisição de pacotes de viagens nacionais e internacionais junto à Pelo Mundo Viagens observa a legislação vigente aplicável a esta matéria, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as normas da EMBRATUR, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais legislações aplicáveis, submetendo-se aos termos e condições gerais especificados neste instrumento.

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1. Identificação da Empresa

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* Razão Social: Pelo Mundo Viagens Ltda * CNPJ: 59.987.475/0001-66 * Endereço: Rua Pinto Alves, 3889, Moradas da Lapinha, Lagoa Santa/MG – CEP 33231-530 * E-mail de contato: vendas@pelomundoviagens.com

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2. Produtos e Serviços Oferecidos

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A Pelo Mundo Viagens atua como agência intermediadora, disponibilizando a seus Clientes pacotes e programas de viagens elaborados por diversas operadoras parceiras, responsabilizando-se pela facilitação da contratação de transporte, hotelaria, locação de veículos e atividades de turismo no Brasil e no exterior.

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3. Condições Específicas dos Pacotes de Viagem

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3.1. Preços e Taxas: Os preços dos produtos incluem única e exclusivamente os serviços expressamente especificados na descrição do Pacote de Viagem adquirido. Ao valor do Pacote de Viagens poderá ser adicionada a taxa RAV (Remuneração do Agente de Viagens), referente ao serviço de agendamento e processamento da reserva, já incluída no preço final pago pelo cliente.

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3.2. Transporte Aéreo e Bagagem: O transporte aéreo de passageiros e bagagens respeitará os termos do Contrato de Transporte Aéreo da companhia contratada. A franquia de bagagem (despachada e de mão) seguirá rigorosamente as regras da companhia aérea contratada para o respectivo voo.

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3.3. Hospedagem e Alimentação: Os hotéis utilizados estão classificados de acordo com critérios do país de destino. As despesas de caráter pessoal, taxas de resort (resort fee), telefonemas e consumo extra não estão incluídas no valor do pacote, devendo ser pagas diretamente ao hotel. O sistema de alimentação (café da manhã, meia pensão, pensão completa ou all inclusive) obedecerá exclusivamente à modalidade descrita no momento da contratação.

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3.4. Traslados, Atividades e Ingressos: Os serviços de traslado (transfer), quando contratados, têm limitação de bagagem. O não comparecimento no local e hora marcados isenta a agência de qualquer devolução. Os ingressos para parques e eventos são intransferíveis e seguem as regras de cancelamento de cada fornecedor/parque.

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3.5. Locação de Veículos: Condições gerais para locação exigem idade mínima pela locadora, CNH válida e cartão de crédito internacional no nome do condutor principal com limite para o bloqueio caução (pré-autorização). Quaisquer infrações de trânsito ou taxas de retorno são de responsabilidade do locatário.

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3.6. Cruzeiros: As regras e políticas respeitarão os contratos de cada companhia marítima. Taxas de serviço adicionais a bordo devem ser pagas diretamente ao fornecedor.

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4. Documentação Pessoal

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A verificação, validade e porte dos documentos pessoais (RG original atualizado, Passaporte válido, Vistos e Certificados de Vacinação) são de inteira e exclusiva responsabilidade do passageiro. A ausência de documentação acarretará no impedimento de embarque, caracterizando No-Show (não comparecimento) sem direito a reembolso.

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5. Alterações e Cancelamentos

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Qualquer alteração ou cancelamento deverá ser solicitado expressamente através dos canais de atendimento da Pelo Mundo Viagens. As penalidades, multas e retenções por cancelamento, alteração ou no-show seguirão estritamente as políticas do respectivo Fornecedor (companhia aérea, hotel, operadora). Adicionalmente, poderá ser retida a taxa de serviço/agenciamento (RAV) pelos serviços já prestados na intermediação. Eventual inadimplência em parcelamentos aprovados sujeitará o cliente ao cancelamento do serviço e multas pertinentes.

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6. Condições Específicas por Operadora

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* Produtos operados pela Azul Viagens: Aplica-se o contrato da ATS Viagens e Turismo Ltda. O atendimento complementar pode ser feito pelo Call Center 4003-1181 ou SAC da Azul. Aplica-se a pontuação do Programa Azul Fidelidade e a política de cancelamento/multas é regida pela própria Azul Viagens, elegendo-se o Foro da Comarca de Barueri/SP para estas tratativas.

 

* Demais Operadoras (CVC, Orinter, EHTL, Diversa, etc.): O atendimento é realizado direta e exclusivamente pela Pelo Mundo Viagens através de seus canais. Aplica-se a política de cancelamento da operadora/fornecedor correspondente, elegendo-se o Foro da Comarca de Lagoa Santa/MG.

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7. Disposições Complementares

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7.1. Responsabilidade do Cliente e Extravio: É responsabilidade do Cliente zelar por seus objetos pessoais, valores e documentos. A agência isenta-se de responsabilidade por furtos, roubos ou extravios ocorridos durante a viagem, devendo o cliente acionar diretamente os órgãos competentes e o seguro viagem contratado.

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7.2. Autorização de Comunicação: Ao interagir e contratar nossos serviços, o usuário autoriza o contato via WhatsApp, telefone e e-mail para o envio de vouchers, documentos, boletos e informações sobre o status da viagem.

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7.3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Os dados pessoais dos clientes e demais passageiros serão coletados e compartilhados com as companhias aéreas, hotéis, operadoras e seguradoras estrita e exclusivamente para a finalidade de execução dos serviços turísticos contratados, respeitando a LGPD.

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7.4. Seguro Viagem e Assistência Especial: A Pelo Mundo Viagens recomenda fortemente a contratação de Seguro Viagem, que possui condições e coberturas próprias definidas pela apólice da Seguradora. É responsabilidade do cliente informar previamente sobre passageiros gestantes, idosos, PCDs ou com restrições médicas, para verificação de assistência especial junto aos fornecedores.

7.5. Caso Fortuito e Força Maior: A agência não responde por atrasos, alterações de malha aérea, fechamento de aeroportos, greves, pandemias, fenômenos da natureza ou determinações governamentais que afetem a viagem, configurando-se força maior. Os fornecedores poderão realizar alterações operacionais desde que mantida categoria equivalente.

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8. Aceite e Foro

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O uso deste site, a solicitação de orçamentos ou a confirmação de reservas por meios eletrônicos implica no aceite integral destes termos. Fica eleito o Foro da Comarca de Lagoa Santa/MG (para serviços gerais) e Barueri/SP (quando exclusivo Azul Viagens) para dirimir quaisquer dúvidas deste instrumento.